Biocombustíveis: Regulamentos e Incentivos

O Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas apresentou três estratégias para a mitigação das mudanças climáticas: (a) conservação – conservando um reservatório existente de carbono, evitando assim as emissões de CO2 para a atmosfera; (b) sequestro – aumentando o tamanho dos reservatórios existentes de carbono, extraindo assim o CO2 da atmosfera; e (c) substituição – usando biomassa, ao invés de combustíveis fósseis ou produtos que requerem energia intensiva, reduzindo assim as emissões de CO2. Hoje em dia, muitos países ao redor do mundo promovem o desenvolvimento e uso de biocombustíveis como parte de suas estratégias de “substituição”.

Estados Unidos

Os Estados Unidos têm muitos regulamentos e incentivos no âmbito estadual e federal para promover os biocombustíveis. O Estado de Washington chega a ter quatro programas de incentivo e treze legislações relacionadas aos biocombustíveis. Estes são os regulamentos e programas de incentivo mais significativos:

Seção 1501 da “Lei de Política Energética” (ou “Energy Policy Act”) de 2005 (Lei Pública 109–58) e APA 40 CFR Parte 80 (Regulamentação de Combustíveis e Seus Aditivos: Requisitos Relacionados ao Padrão de Combustível Renovável para 2006) – A lei requer que os distribuidores de combustíveis acrescentem etanol renovável à gasolina comercializada no mercado interno para promover a crescente economia renovável do país com requisitos de identificação e rastreamento de origem.

Programa Padrão de Combustível Renovável – Este programa nacional foi desenvolvido para aumentar o volume de combustível renovável que é acrescentado à gasolina e outros combustíveis utilizados para transporte. Em resposta à “Lei de Segurança e Independência Energética – LSIE” (ou “Energy Independence and Security Act – EISA”) de 2007, que foi aprovada pelo Presidente Bush em dezembro de 2007, a Agência de Proteção Ambiental dos EUA aumentou o Padrão de Combustível Renovável de 2008 para 7.76% para atender ao novo requisito de que todos os combustíveis utilizados para transporte contenham pelo menos 9 bilhões de galões de combustível renovável em 2008, tal como é determinado pela LSIE.

Crédito Prêmio Pelo Uso de Mistura de Biodiesel (ou “Biodiesel Mixture Excise Tax Credit”) – As empresas que misturam biodiesel e são registradas na Receita Federal dos EUSA (ou “Internal Revenue Service”) têm direito a um crédito prêmio de acordo com o volume utilizado, sendo que US$1.00 é pago por cada galão de agro-biodiesel puro (ex. biodiesel feito de óleo de soja) e biodiesel puro feito com outros produtos (ex. resíduos de graxa) misturados com o diesel de petróleo.

União Européia

Para promover o uso dos biocombustíveis para o transporte, a UE adotou diretivas para motivar os países-membros a definirem uma meta de utilização de biocombustível correspondente a 5,75% em 2010 e 10% em 2020. A UE quer que seus membros definam tais metas em relação à quantidade de biocombustível que deve estar disponível no mercado.

Outra diretiva da UE diz respeito à tributação dos produtos energéticos e da eletricidade. Os países-membros estão autorizados a aplicar uma isenção total ou parcial de tributação aos biocombustíveis porque os mesmos atualmente são mais caros do que os combustíveis de origem fóssil.

Reino Unido

A legislação conhecida como “Obrigação dos Renováveis” (ou “Renewables Obligation”) provê incentivos às instalações geradoras de eletricidade do Reino Unido que utilizam fontes renováveis. A Ofgem, a agência responsável pela emissão dos certificados da “Obrigação dos Renováveis”, está considerando a abordagem apropriada para o biodiesel.

O Governo do Reino Unido também criou a Agência de Combustíveis Renováveis (ou “Renewable Fuels Agency”) para implementar a legislação “Obrigação de Combustíveis Renováveis para Transporte” (ou “Renewable Transport Fuel Obligation”), a qual obriga os fornecedores de combustíveis de origem fóssil a garantirem que os biocombustíveis representem 3,5% em volume de todo o combustível disponível no Reino Unido até 2010. Financiada pelo Departamento de Transportes, a ACR administra o processo mensal de prestação de contas requerido das empresas de combustível sob a OCRT e emite certificados conhecidos como “Combustível Renovável para Transporte” (ou “Renewable Transport Fuel”) de acordo com as quantidades de biocombustível registradas.

Austrália

A Política de Biocombustíveis do Governo Australiano estabeleceu uma meta de uso de 350 megalitros de biocombustível até 2010, em comparação com os 28 megalitros de 2005. O Governo Australiano também apoia a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias ligadas aos biocombustíveis através da sua Iniciativa de Desenvolvimento de Energia Renovável.

Desde 2003, o Programa de Subvenções para Biocombustíveis da Austrália tem financiado projetos para manter ou ampliar a capacidade de produção de biocombustíveis. O programa acredita que seus projetos concluídos aumentarão a capacidade de produção de biocombustíveis na Austrália para 291 megalitros.

Canadá

Pelo Decreto de Proteção Ambiental, vigente desde 1º de janeiro de 2017, a província de Ontário exige que fornecedores de combustíveis utilizem a análise ASTM 6866-16 para determinar o conteúdo de carbono biogênico de etanol celulósico quando derivado de resíduos sólidos municipais (RSM). De acordo com o regulamento 535/05 Ethanol in Gasoline (etanol na gasolina) de Ontário, a amostra composta analisada deverá constituir-se de amostras coletadas semanalmente durante o período de um trimestre.

Japão

Como parte dos esforços nacionais para promover o uso dos biocombustíveis, o Governo Japonês formou um conselho de agências governamentais, universidades e 16 empresas líderes em seus ramos com o objetivo de desenvolver tecnologias inovadoras na produção em massa de bioetanol de baixo custo. O Governo está promovendo o uso dos biocombustíveis para diminuir a dependência do país nos combustíveis importados de origem fóssil e para alcançar as suas metas de redução de emissões de gases de efeito estufa.

Hoje em dia, muitos países têm diferentes regulamentos que regem o uso dos biocombustíveis. Também existem diferentes esquemas de incentivo para promover o uso dos biocombustíveis por parte da sociedade, em substituição aos combustíveis de origem fóssil.