• California AB32 Prestação Obrigatória de Contas sobre as Emissões de GEE

O método ASTM D6866 é usado para medir a porcentagem das emissões de CO2 de carbono neutro a partir da combustão de biomassa, resíduos sólidos municipais ou de combustíveis derivados de resíduos com biomassa.

O protocolo AB32 permite o uso de amostras de combustível, em vez de amostras de emissões, desde que: a) o combustível seja reconhecido pelo padrão ASTM D6866; e b) as amostras coletadas para análise sejam representativas de toda a composição do combustível.

O protocolo AB32 foi suplantado pelo projeto do senado estadunidense 32 (SB 32).

• Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE)

O ETS da UE recomenda a norma EN ISO 21644:2021 para a medição do teor de biomassa dos combustíveis sólidos recuperados. Para os combustíveis e materiais líquidos, podem ser usadas as normas EN ISO 21644 e ASTM D6866. Para o CO2 nos gases de combustão, o padrão recomendado é o ISO 13833.

• Iniciativa Ocidental do Clima (IOC) – Requisitos Obrigatórios de Prestação de Contas

Exige-se que os proprietários ou gestores de unidades gerais estacionárias de combustão usuárias de combustíveis mistos e derivados de resíduos usem o método ASTM D6866 para determinar a fração de biomassa de suas emissões de dióxido de carbono.

• APA dos EUA Regulamentos Finais e Obrigatórios de Prestação de Contas Relacionados às Emissões de GEE

O método ASTM D6866 é usado para determinar o conteúdo de CO2 biogênico das emissões resultantes da combustão de resíduos sólidos municipais e de combustíveis mistos (combustíveis biogênicos ou não).

• MDL das Nações Unidas Metodologia ACM0022: “Metodologia Consolidada em Grande Escala – Processos alternativos de tratamento de resíduos”

A análise pela metodologia ASTM D6866 é realizada para medir a fração de carbono fóssil no teor total de carbono em resíduos sólidos municipais.

• Protocolos da organização The Climate Registry

The Climate Registry (TCR) visa estabelecer normas consistentes e transparentes na América do Norte para que empresas e governos possam calcular, verificar, e reportar ao público suas pegadas de carbono em um registro unificado.

Fonte: Página 35-36 do Protocolo Geral de Reportagem do TCR Version 3.0 (maio de 2019)

Exige-se que os governos locais identifiquem e prestem contas das emissões de CO2 geradas pela combustão de biomassa como sendo emissões biogênicas, separadamente das emissões de combustíveis fósseis. A metodologia ASTM D6866 é recomendada para medir as emissões biogênicas provenientes dos biocombustíveis, combustíveis derivados de resíduos e co-combustão de biomassa em uma unidade com Sistemas de Monitoramento Contínuo de Emissões (ou CEMS).

Fonte: Página 84 do Protocolo de Operações Governamentais Locais do TCR Version 1.1 (maio de 2010)

ASTM D6866 é o método identificado para o particionamento das emissões antropogênicas e biogênicas de CO2 no Protocolo da TCR para o Setor de Energia Elétrica para o Programa Voluntário de Prestação de Contas.

Fonte: Página 46 do Protocolo para o Setor de Energia Elétrica do TCR Version Version 1.0 (junho de 2009)

• Departamento de Meio Ambiente e Energia da Austrália – Sistema Nacional de Prestação de Contas Relacionadas às Emissões de GEE

O decreto NGER (National Greenhouse and Energy Reporting) de 2007 estabeleceu um sistema de reportagem obrigatório para emissões de gases de efeito estufa e produção e consumo de energia corporativos. O primeiro período de reportagem sujeito ao decreto começou em 2008.

No sistema de reportagem NGER, recomenda-se a análise ASTM D6866 para determinar as quantias de cada tipo de combustível em misturas de combustíveis sólidos ou líquidos.

Fonte: Chapter 2.6-Blended Fuels – National Greenhouse and Energy Reporting (Measurement) Determination 2008 Compilation No. 14 (julho de 2022)

• Programa de reportagem de gases do efeito estufa do Canadá (GHGRP) para o meio ambiente e mudanças climáticas

Desde 2004, o GHGRP coleta dados anuais das emissões de gases do efeito estufa (GEE) de instalações canadenses que emitam 10 ou mais quilotons de GEE em unidades equivalentes de dióxido de carbono. As instalações devem submeter seus relatórios até 1 de junho a cada ano.

Das exigências de quantificação de GEE do programa, pode-se empregar análises segundo a norma ASTM D6866 para determinar a porção biogênica das emissões de CO2. Se os combustíveis queimados ou misturas de combustíveis contiverem uma fração de biomassa desconhecida, ou que não possa ser documentada (por exemplo, combustível derivado de pneus), a análise por ASTM D6866 é conduzida em amostras representativas do combustível ou dos gases de escape pelo menos a cada três meses. Quando se queima resíduos sólidos urbanos, analisa-se o fluxo do gás de escape.

Fonte: Página 19 de Greenhouse Gas Quantification Requirements Version 4.0 do Canadá (dezembro 2021)

• Regulamentos da Nova Zelândia Relacionados às Mudanças Climáticas

O Governo da Nova Zelândia instaurou duas regulamentações que incorporam a norma ASTM D6866.

Segundo as Regulamentações de Mudança Climática (Energia Estacionária e Processos Industriais) de 2009 (SR 2009/285), aqueles que optarem pelo emprego do método contínuo de monitoramento para calcular as emissões da combustão de óleo usado, óleo de resíduos, pneus usados ou resíduos medirão suas emissões anuais totais nos parâmetros de CO2 não originado de biomassa, CH4 e N2O. De acordo com a regulamentação, a norma ASTM D6866 será utilizada para medir a fração não originada de biomassa de emissões de CO2 quando o combustível queimado contiver tanto biomassa quanto não-biomassa.

Aqueles que empregarem o método de análise periódica de fonte medirão as mesmas emissões de gases do efeito estufa. A fração não originada de biomassa das emissões totais de CO2 é determinada de acordo com a norma ASTM D6866.

Fonte: SR 2009/285

Para as Regulamentações de Mudança Climática (Fatores Únicos de Emissões) de 2009 (SR 2009/286), especificamente sob os “requisitos para a aprovação do fator único de emissões de resíduos calculado com a opção de análise por padrão”, o participante que queima resíduos poderá utilizar a norma ASTM D6866 para calcular um fator único de emissões para combustíveis sólidos.

Sob os “requisitos de amostragem e análises para a opção de análise periódica de fonte”, os participantes que queimam resíduos de combustíveis mistos (biomassa com não-biomassa) deverão medir a fração de não-biomassa das concentrações de CO2 do fluxo de gás de acordo com a norma ASTM D6866.

Fonte: SR 2009/286

Programas que recomendam o método carbono-14

• Agência de mercado de gás e eletricidade do Reino Unido (OFGEM)

A agência de regulamentação do mercado de gás e eletricidade OFGEM aprovou o uso do método carbono-14 por instalações de valorização energética de resíduos que desejam obter Certificados de Obrigações de Uso de Energias Renováveis (ROCs). O método carbono-14 é utilizado para determinar o teor de energia proveniente de biomassa de matéria prima de resíduos pela análise da pós-combustão de gases de combustão.

OBSERVAÇÃO: Em 2016, o OFGEM decidiu recusar as candidaturas ao programa de Obrigações do Uso de Energias Renováveis que propusessem o uso do método carbono-14 apenas para combustíveis derivados de resíduos de madeira. Outras fontes de combustíveis alternativos são avaliadas caso a caso.

• Protocolo de CO2 e energia para cimento da Iniciativa para a Sustentabilidade do Cimento

A Iniciativa para a Sustentabilidade do Cimento do Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (WBCSD CSI) cita a norma EN ISO 21644 como um padrão que pode ser usado para determinar o carbono biogênico no teor geral de carbono de um combustível alternativo. O documento é dirigido a engenheiros e gestores de produtoras de cimento.

Fonte: Página 90 para visualizar a Versão 3 do Protocolo

Última atualização: agosto de 2022